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  1. TRG2025-02-06

    4540/24.8T8BRG.G1

    Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

    pensão de alimentos fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se após a sua maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo ... procedimento judicial para reclamar as prestações alimentares que alega estarem vencidas e não pagas pelo outro progenitor, obrigado a alimentos. III- Após a maioridade, nos casos em que a obrigação

    • ALIMENTOS NA MENORIDADE
    • ALIMENTOS NA MAIORIDADE
    • LEGITIMIDADE
    • PROGENITOR

Fonte

  • Jurisprudência444
  • Legislação (DR)45
  • Provedor de Justiça25
  • Tribunal Constitucional9
  • Pareceres (PGR)8
  • Fiscal — vinculativas (AT)4
  • Arbitragem (CAAD)3

Tribunal

  • TRG177
  • TRC152
  • TRE113
  • DR-I45
  • PJ25
  • TCONST9
  • PGR-CC8
  • AT-IV4
  • CAAD-T3
  • TCAN1
  • TCAS1

Ano

  • 202622
  • 202550
  • 202446
  • 202335
  • 202224
  • 202129
  • 202023
  • 201926
  • 201839
  • 201731
  • 201614
  • 201531
  • 201421
  • 201312
  • 201216

Descritor

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  • ALIMENTOS59
  • MAIORIDADE58
  • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES50
  • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES31
  • RESPONSABILIDADES PARENTAIS24
  • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES19
  • COMPETÊNCIA MATERIAL15
  • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS14
  • LEGITIMIDADE13
  • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS12
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS12
  • PLATAFORMA DIGITAL11
  • ÓNUS DA PROVA11
  • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL10
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA9
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
  • CONTRATO DE TRABALHO9
  • PENSÃO DE ALIMENTOS9
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
  • “ESTAFETA”8
  • MENORES8
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • COMPETÊNCIA8
  • INSOLVÊNCIA8