1163/13.0T3AVR.P1.C1

Relator: JORGE FRANÇA

não se reveste da essencialidade exigida pelo artigo 7.º para que seja declarada a suspensão do processo penal

• IMPUGNAÇÃO DE PERFILHAÇÃO
• SENTENÇA
• ALIMENTOS JÁ PRESTADOS
• PROCESSO PENAL
• VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
• SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL