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1. TRG2024-01-18

   451/22.0T8VPA.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - O caso julgado constitui-se com referência à situação de facto

   • CASO JULGADO
   • CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS
   • ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES