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1. TRC2019-06-25

   1649/17.8T8VIS-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A parte não tem o ónus de provar sub causas ou

   • ALIMENTOS
   • ALIMENTOS EDUCACIONAIS
   • IRRAZOABILIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2018-06-26

   578/16.7T8PBL.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O nº2 do artº 1º da Lei 75/98, de 19.11, na

   • ALIMENTOS
   • MENOR
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (FGADM)
   • MAIORIDADE
   • ALIMENTOS EDUCACIONAIS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
3. TRC2018-05-22

   1229/15.2T8FIG-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a

   • ALIMENTOS
   • FUNDO DE GARANTIA ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ( FGADM)
   • MAIORIDADE
   • ALIMENTOS EDUCACIONAIS