TRC
1678/15.6T8GRD.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A nulidade da sentença, por contradição entre a decisão e os
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Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A nulidade da sentença, por contradição entre a decisão e os
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O nº2 do artº 1º da Lei 75/98, de 19.11, na