TRC
1649/17.8T8VIS-A.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A parte não tem o ónus de provar sub causas ou
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - A parte não tem o ónus de provar sub causas ou
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A nulidade da sentença, por contradição entre a decisão e os
Relator: FONTE RAMOS
1. A obrigação de prestação de alimentos pelo FGADM não decorre automaticamente