35 resultados nos descritores e sumários · 124 no texto integral
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
concretas circunstâncias do caso e das específicas necessidades do menor, na fixação do valor da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia deverá ainda ser ponderado o rendimento per capita ... prejuízo dos casos em que tal se justifique, tal rendimento não exceda o valor do salário mínimo nacional, de forma a evitar que, por via da prestação atribuída, se coloque
Relator: JAIME FERREIRA
dever ser prestada pelo FGADM a favor de menores não está limitada/condicionada pelo valor dos alimentos fixados para o progenitor a eles obrigado, valor este que apenas é tido
Relator: RITA ROMEIRA
anos de idade, é de presumir que poderá auferir, pelo menos, proventos equivalentes ao valor da remuneração mínima garantida, actualmente fixada em 485,00 € e, assim, na ausência de outros ... sobre a situação económico-financeira do progenitor temos por equitativa e adequada, fixar no valor de 100,00 € a prestação mensal a pagar a título de alimentos à menor. (Sumário
Relator: CATARINA GONÇALVES
Menores, ao abrigo da Lei nº 75/98, de 19/11, deverá, tendencialmente, coincidir com o valor da prestação que estava a cargo do devedor de alimentos (já que a fixação deste ... valor não deixará de indiciar que era o que melhor de adequava às necessidades do menor), nada obsta a que aquela prestação venha a ser fixada em valor inferior
Relator: ELISABETE VALENTE
saúde e escolares, o FGAM, em substituição do progenitor, deve também suportar um valor relativo a essa parte da condenação, devendo o tribunal recorrer às regras da experiência ... padrões de normalidade para concretizar tal valor e permitir que o mesmo seja coberto pela substituição do FGAM
Relator: ISABEL FONSECA
definidas pelo STJ através do Acórdãos Uniformizadores, que constituem uma jurisprudência qualificada e de valor reforçado, pelo menos enquanto se mantiver o quadro legal no âmbito do qual foram proferidos
Relator: ISABEL ROCHA
deve ser atribuída a favor do menor que não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem ... alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS, quando a capitação do rendimento do respectivo agregado familiar não seja superior àquele
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento
Relator: FRANCISCO XAVIER
A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos
Relator: CANELAS BRÁS
A obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores poderá
Relator: JOSÉ LÚCIO
A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I - A responsabilidade do Estado pelo pagamento das prestações devidas a menores
Relator: FREITAS NETO
menor ou da pessoa a quem se encontre à guarda não exceda o valor de 1 Indexante de Apoios Sociais. 2. Na determinação desse rendimento relevante há que calcular
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
menor, credor da prestação de alimentos, não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), nem beneficiar de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre ... superiores ao referido valor do IAS (v. art. 1º, da Lei nº 75/98, de 19/11 e nº1, do art. 3º, do DL nº 164/99, de 13/5, com as alterações dadas
Relator: CATARINA GONÇALVES
necessidades do menor. II – Assim, ainda que se deva considerar que, por regra, o valor da prestação de alimentos que foi judicialmente fixada ao devedor, cujo incumprimento deu origem ... nada na lei o impede – que a prestação do Fundo seja fixada em valor superior ao da prestação do obrigado nas situações em que tenha existido alteração dos pressupostos
Relator: HELENO MELO
inserido e às necessidades do primeiro, fixe o montante a suportar pelo Fundo em valor igual, inferior ou superior ao valor que o progenitor estava obrigado a pagar
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
alimentos – ao abrigo do disposto no art. 189º da OTM – não atingir o valor necessário para que, após esse desconto, reste ainda o valor que se reputa como necessário para
Relator: RITA ROMEIRA
164/99, de 13.5, fixar a cargo do FGADM a prestação, num valor inferior àquele que foi fixado a cargo do progenitor, não é ilegal, nem se pode considerar injusta ... valor fixado, se considerar adequado, perante a situação em concreto
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
provado que, no decorrer da acção, o requerido pagou mensalmente alimentos ao menor no valor de 90 €, improcede a pretensão, que se funda em tal facto, de alterar o valor
Relator: MIGUEZ GARCIA
perante o perigo de não serem satisfeitas necessidades elementares, e só depois se protegem valores da comunidade, como sejam os interesses da segurança social chamada a pôr à disposição ... antes, pelo contrário, um bem jurídico de carácter acentuadamente patrimonial”. VII - Assim, face aos valores que em Portugal dominam a vida em sociedade e visto o papel substitutivo