TRG
1477/05-1
Relator: MIGUEZ GARCIA
perigo” e termina com a entrega da prestação, que aponta para o fim da conduta típica. IV - Sendo a obrigação alimentar relativa a diversas pessoas, na maior parte das vezes
2 resultados
Relator: MIGUEZ GARCIA
perigo” e termina com a entrega da prestação, que aponta para o fim da conduta típica. IV - Sendo a obrigação alimentar relativa a diversas pessoas, na maior parte das vezes
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O direito a alimentos reveste-se das caraterísticas de indisponibilidade e