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1. TRC2012-06-12

   21-E/1997.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   dívida exequenda, a única figura legal que permitiria a sua legitimação substantiva (com eventuais reflexos processuais) seria a da sub-rogação: transmissão singular de créditos prevista nos artigos

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE
2. TRG2011-11-17

   1385/03.2TBFAF-B.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES