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3621/12.5TBGMR.G1
Relator: RITA ROMEIRA
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Relator: RITA ROMEIRA
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: RITA ROMEIRA
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Relator: RITA ROMEIRA
I – O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de
Relator: PEREIRA DA ROCHA
A prestação mensal de alimentos definitivos a menores, a cargo do Fundo