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1. TRG2025-03-06

   3533/16.3T8GMR-E.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - O direito a alimentos reveste-se das caraterísticas de indisponibilidade e

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • RENUNCIA AO DIREITO
   • ABUSO DO DIREITO
   • SUPPRESSIO
2. TRE2013-10-31

   257/06.3TBORQ-B.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I - A responsabilidade do Estado pelo pagamento das prestações devidas a menores

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • VALOR
   • ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO