TRC
1810/05.8TBTNV-A.C1
Relator: TÁVORA VÍTOR
prestar pelos progenitores em relação aos filhos menores ou incapazes não existe um modelo fixo mau grado se possa lançar mão de fórmulas matemáticas em uso noutros países, nomeadamente
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Relator: TÁVORA VÍTOR
prestar pelos progenitores em relação aos filhos menores ou incapazes não existe um modelo fixo mau grado se possa lançar mão de fórmulas matemáticas em uso noutros países, nomeadamente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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1 - Uma SJ (Situação Jurídica) deve considerar-se constituída quando se verifica
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Relator: FRANCISCO CAETANO
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