TRG
3533/16.3T8GMR-E.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O direito a alimentos reveste-se das caraterísticas de indisponibilidade e
6 resultados
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O direito a alimentos reveste-se das caraterísticas de indisponibilidade e
Relator: ISABEL SILVA
1. A imutabilidade da sentença conferida pelo caso julgado material não ocorre
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I– Entre os pressupostos exigidos, cumulativamente, para colocar a cargo do Fundo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O Estado deve ser responsabilizado, através do Fundo de Garantia, pelo
Relator: LUÍS MENDONÇA
1. A obrigação do Estado à prestação de alimentos a menores é
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
I- Os alimentos não podem ser fixados em montante desproporcionado com os