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1. TRG2017-05-18

   47/11.1TBMDR-E.G1

   Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA

   I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não

   • ALIMENTOS
   • OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • NECESSIDADES DOS FILHOS
   • DISPONIBILIDADE ECONÓMICA DOS PROGENITORES
2. TRC2010-05-25

   2215/05.6TBMGR-A.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Na fixação de alimentos devidos a menor é de ter em

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • UNIÃO DE FACTO
   • RENDIMENTO
   • FUNDO DE GARANTIA
3. TRE2006-11-02

   1560/06-3

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – A medida dos alimentos devidos a filhos menores deve ser fixada

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES