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Relator: MANSO RAINHO
requisitos materiais contidos nesses diplomas, da circunstância processual de não ter sido possível obter os alimentos em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º da OTM, aprovada pelo Decreto ... encontre dentro dos pressupostos materiais que ela expressamente fixa, isto independentemente do meio processual onde se verifique que não foi judicialmente possível cobrar ao devedor alimentos. IV-- O processamento
Relator: TÁVORA VÍTOR
referido Código não fornece a definição de «promoção», apesar de a este acto processual se referir expressamente, designadamente no seu artº 160º. 3) Nesta conformidade teremos de concluir ... parte acessória no processo". 4) Pelo exposto e porque também não importando, a forma empregada pelo Ministério Público uma diminuição de garantias do requerido (a ter sempre de ser notificado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não seja possível a satisfação, pelo devedor das quantias em causa, pelas formas previstas no artº 189º da OTM; b)- Que não existam rendimentos líquidos do menor superiores ao salário ... àquele salário). II - O artº 5º da lei 70/2010 estabelece o seguinte quanto à forma de capitação: “No apuramento da capitação dos rendimentos do agregado familiar, a ponderação de cada
Relator: CARVALHO MARTINS
1. A medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio: possibilidades do
Relator: MANUEL BARGADO
I - O Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I - A prova da manutenção dos pressupostos de atribuição da prestação de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação
Relator: JOSÉ CRAVO
I - O segredo bancário é estabelecido em função de vários interesses, nomeadamente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
A prisão preventiva do progenitor não configura situação de incapacidade que torne
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I- Resulta do art. 2007º, nº 2 do CC que, nos casos
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Na Reforma do Código Civil de 1977, estendeu-se a obrigação
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1. A alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, no que
Relator: SÍLVIA PIRES
I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra
Relator: MÁRIO SERRANO
1. É dispensável a elaboração do relatório social, quando este nada possa
Relator: EVA ALMEIDA
– O credor de alimentos devidos a menor, com vista à cobrança de
Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA
1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não
Relator: ISABEL SILVA
1. A imutabilidade da sentença conferida pelo caso julgado material não ocorre
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Ainda que seja desconhecido o paradeiro do respectivo progenitor, ou , sendo
Relator: RITA ROMEIRA
I - Resultando demonstrado nos autos, que o obrigado, à prestação alimentícia a