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1. TRC2017-12-19

   1156/15.3T8CTB.C2

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MAIORIDADE
   • RAZOABILIDADE
2. TRG2008-01-14

   2597/07-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) O disposto no nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº164/99

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES