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1. TRG2017-11-30citado por 2

   4360/08.7TBGMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • OBRIGAÇÃO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
   • RENDIMENTOS ACTUALIZADOS
2. TRG2022-04-28

   271/15.8T8BRG-Q.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I - O segredo bancário é estabelecido em função de vários interesses, nomeadamente

   • SIGILO BANCÁRIO
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • RENDIMENTOS
3. TRG2007-02-01

   64/07-02

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Segundo o disposto no art. 5º, nº. 1 do DL nº

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • COMPETÊNCIA
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA