TRE
73/19.2T8ABT-D.E1
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O progenitor convivente tem legitimidade para exigir coercivamente o cumprimento dos montantes
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1 - Os alimentos a filho menor deverão ser proporcionados aos meios daquele
Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA
1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não
Relator: ELISABETE VALENTE
O regime de substituição do progenitor carenciado pelo FGADM na prestação de
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1º A Lei 75/98 de 19/11 e o DL 164/99 de 13/05