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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
chamado aos autos apenas com a notificação da decisão do tribunal. V - Todo o processado do incidente do incumprimento da obrigação alimentar pelo devedor originário decorre sem o conhecimento ... entendimento contrário, que cumpra citá-lo, como réu, para participar, “como parte processual, nos actos processuais que desembocam na prolação de decisão”. VII - Mas se assim é, a não
Relator: TÁVORA VÍTOR
não tem um significado técnico preciso, aí se empregando para diversos fins e abrangendo actos processuais da mais variada natureza. 2) Do mesmo modo, o referido Código não fornece ... legais de assistência e fiscalização, isto é, quando intervém como parte acessória no processo". 4) Pelo exposto e porque também não importando, a forma empregada pelo Ministério Público
Relator: TERESA PARDAL
1. As diligências a realizar no âmbito dos processos de jurisdição voluntária
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I- Resulta do art. 2007º, nº 2 do CC que, nos casos
Relator: SÍLVIA PIRES
I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra
Relator: MÁRIO SERRANO
1. É dispensável a elaboração do relatório social, quando este nada possa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Demonstrando-se que o progenitor do menor padece de doença incapacitante
Relator: EVA ALMEIDA
– O credor de alimentos devidos a menor, com vista à cobrança de
Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA
1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não
Relator: RITA ROMEIRA
I - Resultando demonstrado nos autos, que o obrigado, à prestação alimentícia a
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I - A mera circunstância de o vencimento, salário ou pensão sobre o
Relator: ROSA TCHING
1º- Segundo o disposto no art. 5º, nº. 1 do DL nº