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1. TRG2017-11-30citado por 2

   4360/08.7TBGMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • OBRIGAÇÃO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
   • RENDIMENTOS ACTUALIZADOS
2. TRE2016-03-17

   128/14.0T8BJA.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1. É dispensável a elaboração do relatório social, quando este nada possa

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INQUÉRITO
3. TRC2016-01-26

   239/12.6TMCBR.C2

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Demonstrando-se que o progenitor do menor padece de doença incapacitante

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO
   • CONDENAÇÃO