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1. TRC2024-04-23só sumário

   648/14.6TMCBR-B.C1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

   I – A avaliação dos rendimentos disponíveis pelo menor ou pelo seu agregado

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR
   • INTERVENÇÃO DO FGADM
   • RENDIMENTOS ILÍQUIDOS
   • VALORES PENHORADOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2015-05-19

   4865/12.5TBLRA-D.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR
   • INCUMPRIMENTO
   • DESCONTO
   • PENSÃO DE INVALIDEZ
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS