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1. TRC2024-04-23só sumário

   648/14.6TMCBR-B.C1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

   I – A avaliação dos rendimentos disponíveis pelo menor ou pelo seu agregado

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR
   • INTERVENÇÃO DO FGADM
   • RENDIMENTOS ILÍQUIDOS
   • VALORES PENHORADOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2024-01-09só sumário

   1022/21.3T8ACB-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação

   • ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR
   • DÍVIDA DE VALOR
   • ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FACTO
   • VARIAÇÃO RELEVANTE