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1. TRC2024-11-26

   3786/20.2T8LRA-C.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   I – Face à redação do n.º 3 do artigo 989.º

   • REGULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR
   • MAIORIDADE DO CREDOR
   • LEGITIMIDADE ATIVA DO PROGENITOR NÃO DEVEDOR
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
2. TRC2024-04-23só sumário

   648/14.6TMCBR-B.C1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

   I – A avaliação dos rendimentos disponíveis pelo menor ou pelo seu agregado

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR
   • INTERVENÇÃO DO FGADM
   • RENDIMENTOS ILÍQUIDOS
   • VALORES PENHORADOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2024-01-09só sumário

   1022/21.3T8ACB-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação

   • ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR
   • DÍVIDA DE VALOR
   • ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FACTO
   • VARIAÇÃO RELEVANTE
4. TRC2015-05-19

   4865/12.5TBLRA-D.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR
   • INCUMPRIMENTO
   • DESCONTO
   • PENSÃO DE INVALIDEZ
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
5. TRC2015-03-24

   1014/08.8TMCBR-M.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR
   • PENSÃO
   • PROGENITOR DESEMPREGADO
   • INSOLVENTE