TRC
3786/20.2T8LRA-C.C1
Relator: HUGO MEIRELES
abrange a menoridade do filho, assiste ao outro progenitor legitimidade ativa para instaurar execução especial por alimentos, ainda que já tenha ocorrido a maioridade do beneficiário daquelas pensões
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Relator: HUGO MEIRELES
abrange a menoridade do filho, assiste ao outro progenitor legitimidade ativa para instaurar execução especial por alimentos, ainda que já tenha ocorrido a maioridade do beneficiário daquelas pensões
Relator: HENRIQUE ANTUNES
altere a situação de facto subjacente; IV – A providência tutelar cível, com processo especial de jurisdição voluntária, de alteração da regulação das responsabilidades parentais constitui uma nova regulação dessas responsabilidades
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – A avaliação dos rendimentos disponíveis pelo menor ou pelo seu agregado
Relator: LUIS CRAVO
1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário
Relator: JORGE ARCANJO
Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda