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400/13.6TMFAR.E1
Relator: SILVA RATO
a) Apesar da obrigação dos pais de proverem ao sustento de seus
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Relator: SILVA RATO
a) Apesar da obrigação dos pais de proverem ao sustento de seus
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1. Conforme AUJ n.º 5/2015, de 19/3/2015, e n.º1 do
Relator: MANUEL BARGADO
I - Conforme Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 5/2015, de 19.03.2015, e