2 resultados

1. TRE2024-06-27

   222/21.0T8ABT-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MENORES
   • MONTANTE DA PENSÃO
2. TRE2023-11-23

   867/21.9T8STR-B.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – A obrigação a cargo do FGADM assume uma natureza garantística e

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MENORES
   • DETERMINAÇÃO DO VALOR
   • DESPESAS