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1. TRE2025-10-16

   6180/09.2TBVFX-A.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Quando a obrigação de alimentos inclua uma parte variável ou eventual — como

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MENORES
   • DESPESAS ELEGÍVEIS
2. TRE2023-11-23

   867/21.9T8STR-B.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – A obrigação a cargo do FGADM assume uma natureza garantística e

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MENORES
   • DETERMINAÇÃO DO VALOR
   • DESPESAS