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1. TRE2023-11-23

   867/21.9T8STR-B.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   situação de carência. II – Para a determinação do seu montante, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MENORES
   • DETERMINAÇÃO DO VALOR
   • DESPESAS
2. TRE2015-06-11citado por 3

   400/13.6TMFAR.E1

   Relator: SILVA RATO

   a) Apesar da obrigação dos pais de proverem ao sustento de seus

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MENORES
   • MAIORIDADE
3. TRE2019-02-14citado por 2

   149/13.0TBMRA.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Conforme AUJ n.º 5/2015, de 19/3/2015, e n.º1 do

   • ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • PRESTAÇÃO
   • DETERMINAÇÃO DO VALOR
4. TRE2025-10-16

   6180/09.2TBVFX-A.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Quando a obrigação de alimentos inclua uma parte variável ou eventual — como

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MENORES
   • DESPESAS ELEGÍVEIS