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1. TRE2020-09-10

   1605/18.9T8FAR-B.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores assegura o pagamento

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
   • PAGAMENTO
   • ALIMENTOS A MENORES
   • REQUISITOS
2. TRC2020-01-28

   1859/07.6TBPBL-D.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   A permanência da requerente e das menores suas filhas em Casa Abrigo

   • ALIMENTOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ( FGADM )
   • CESSAÇÃO
   • CASA ABRIGO
   • INTERNAMENTO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
3. TRE2012-03-08

   368-E/1998.E1

   Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES

   I - Embora o legislador não tenha previsto expressamente o conceito de requerente

   • ALIMENTOS A MENORES
   • FUNDO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • CAPITAÇÃO DE RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR
   • REQUERENTE PARA EFEITOS DE CAPITAÇÃO
4. TRE2007-05-10

   739/07-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I- A Lei 75/98 de 19/11 e o DL 164/99 de 13/05

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALIMENTOS A MENORES
5. TRE2007-05-03

   178/07-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A prestação substitutiva a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos

   • ALIMENTOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES