3 resultados

1. TRE2021-01-28

   10080/15.9T8STB-B.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – O artigo 48.º do RGPTC não estabelece qualquer limite ao

   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
   • ALIMENTOS A MENORES
2. TRE2017-03-09

   26/12.1TBPTG-D.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ALIMENTOS A MENORES
   • MAIORIDADE
   • ALTERAÇÃO
3. TRE2015-06-11

   400/13.6TMFAR-A.E1

   Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

   Convolado o “divórcio sem consentimento de um dos cônjuges” em divórcio por

   • CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
   • ALIMENTOS A MENORES