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1. TRC2020-01-28

   1859/07.6TBPBL-D.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   A permanência da requerente e das menores suas filhas em Casa Abrigo

   • ALIMENTOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ( FGADM )
   • CESSAÇÃO
   • CASA ABRIGO
   • INTERNAMENTO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. TRE2007-05-10

   739/07-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I- A Lei 75/98 de 19/11 e o DL 164/99 de 13/05

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALIMENTOS A MENORES
3. TRE2007-05-03

   178/07-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A prestação substitutiva a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos

   • ALIMENTOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES