TRE
739/07-2
Relator: BERNARDO DOMINGOS
dependência da conduta do devedor; IV- A interpretação das leis ordinárias deve conformar-se com os princípios constitucionais, nomeadamente com o princípio da igualdade expresso no art. 13º
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
dependência da conduta do devedor; IV- A interpretação das leis ordinárias deve conformar-se com os princípios constitucionais, nomeadamente com o princípio da igualdade expresso no art. 13º
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