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Relator: BERNARDO DOMINGOS
Civil). VI - Só deste modo se assegura de forma efectiva a protecção objectivamente visada na lei, e só assim se garante que não haja fraude à lei por parte ... retardamento do processo e os possíveis abusos dos progenitores do credor (menor) - impedindo ou limitando os efeitos do seu eventual mancomunamento quer na fixação do montante da pensão, quer
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Civil). II - Só deste modo se garante de forma efectiva a protecção objectivamente visada na lei, e só assim se garante que não haja fraude à lei por parte ... retardamento do processo e os possíveis abusos dos progenitores do credor (menor) - impedindo ou limitando os efeitos do seu eventual mancomunamento quer na fixação do montante da pensão, quer
Relator: FONTE RAMOS
A permanência da requerente e das menores suas filhas em Casa Abrigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Embora o pagamento, das prestações impostas ao FGADM, só se inicie no