TRE
26/12.1TBPTG-D.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
processual, mormente no n.º 3 do artigo 989.º do CPC, conferindo agora legitimidade ao progenitor que suporta o encargo de pagar as despesas dos filhos, para exigir
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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I - O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, RGPTC, não especifica nem
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
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