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1. TRE2026-03-23

   112/14.3TBCDV-F.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, RGPTC, não especifica nem

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS A MENORES
   • COMPENSAÇÃO
   • SENTENÇA
2. TRE2026-03-23

   112/14.3TBCDV-F.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, RGPTC, não especifica nem

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS A MENORES
   • COMPENSAÇÃO
   • SENTENÇA
3. TRC2022-05-24

   1125/21.4T8FIG-B.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   Resultando do regime estabelecido para o cumprimento das responsabilidades parentais, a respeito

   • ALIMENTOS A MENORES
   • MODO DE OS PRESTAR
   • DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
4. TRE2021-01-28

   10080/15.9T8STB-B.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – O artigo 48.º do RGPTC não estabelece qualquer limite ao

   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
   • ALIMENTOS A MENORES
5. TRE2017-12-07

   1151/16.5T8STR-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Os pedidos de alteração ou cessação de alimentos, formulados pelo devedor

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • COMPETÊNCIA FUNCIONAL
   • ALIMENTOS A MENORES
   • MAIORIDADE
   • ALTERAÇÃO
6. TRE2007-05-10

   739/07-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I- A Lei 75/98 de 19/11 e o DL 164/99 de 13/05

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALIMENTOS A MENORES
7. TRE2007-05-03

   178/07-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A prestação substitutiva a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos

   • ALIMENTOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES