TRE
112/14.3TBCDV-F.E1
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, RGPTC, não especifica nem
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Relator: MARIA PERQUILHAS
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Relator: MARIA PERQUILHAS
I - O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, RGPTC, não especifica nem
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Resultando do regime estabelecido para o cumprimento das responsabilidades parentais, a respeito
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A permanência da requerente e das menores suas filhas em Casa Abrigo
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Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
O DL. 164/99 de 13 de Maio não baliza a prestação a
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A prestação substitutiva a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos