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1. TRC2022-05-24

   1125/21.4T8FIG-B.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   Resultando do regime estabelecido para o cumprimento das responsabilidades parentais, a respeito

   • ALIMENTOS A MENORES
   • MODO DE OS PRESTAR
   • DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
2. TRC2020-01-28

   1859/07.6TBPBL-D.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   A permanência da requerente e das menores suas filhas em Casa Abrigo

   • ALIMENTOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ( FGADM )
   • CESSAÇÃO
   • CASA ABRIGO
   • INTERNAMENTO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
3. TRE2018-03-08

   323/11.3TMFAR-C.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   Deve ser sempre fixada a pensão de alimentos na respectiva sentença, até

   • ALIMENTOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
4. TRE2017-03-09

   26/12.1TBPTG-D.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ALIMENTOS A MENORES
   • MAIORIDADE
   • ALTERAÇÃO
5. TRE2008-06-26

   1263/08-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   Embora o pagamento, das prestações impostas ao FGADM, só se inicie no

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALIMENTOS A MENORES
6. TRE2007-05-10

   739/07-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I- A Lei 75/98 de 19/11 e o DL 164/99 de 13/05

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALIMENTOS A MENORES
7. TRE2007-05-03

   178/07-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A prestação substitutiva a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos

   • ALIMENTOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES