2 resultados

1. TRE2020-07-14

   323/12.6TMSTB-C.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1 - A requerente, para sustentar os factos elencados no seu requerimento datado

   • ALIMENTOS A MENORES
   • SUSPENSÃO
   • FORÇA MAIOR
2. TRE2017-03-09

   26/12.1TBPTG-D.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ALIMENTOS A MENORES
   • MAIORIDADE
   • ALTERAÇÃO