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Relator: MARIA PERQUILHAS
oportunidade e conveniência que não impliquem o afastamento de normas substantivas de legalidade estrita; ou seja respeita a regras de decisão da causa e não processuais), e os princípios norteadores ... dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, para além da consagração expressa de direitos humanos fundamentais que implicam
Relator: MARIA PERQUILHAS
oportunidade e conveniência que não impliquem o afastamento de normas substantivas de legalidade estrita; ou seja respeita a regras de decisão da causa e não processuais), e os princípios norteadores ... dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, para além da consagração expressa de direitos humanos fundamentais que implicam
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Deve ser sempre fixada a pensão de alimentos na respectiva sentença, até
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código