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1. TRE2026-05-07

   366/25.0T8STR-B.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. Decorre do princípio da igualdade parental que ambos os pais têm

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CAPACIDADE
2. TRE2008-09-18

   719/08-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   A excepção quanto ao crédito de alimentos prevista no nº 2 do

   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • FALTA DE PAGAMENTO
   • PENHORA
   • BENS IMPENHORÁVEIS