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1. TRE2026-05-07

   366/25.0T8STR-B.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. Decorre do princípio da igualdade parental que ambos os pais têm

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CAPACIDADE
2. TRE2022-02-24

   152/07.9TBSTR-C.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • PRESCRIÇÃO
   • EQUIDADE
3. TRE2020-06-04

   538/17.0T8STR-D.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   i) estando em causa o desconto no vencimento do devedor da prestação

   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • PENHORA
   • LIMITES DA EXECUÇÃO
4. TRE2019-12-05

   10197/18.8SNT-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
5. TRE2012-07-12

   580/08.8TMSTB-A

   Relator: PAULO AMARAL

   I- A pensão de alimentos devidas a filhos pode ser alterada em

   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • ALTERAÇÃO
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS