TRE
152/07.9TBSTR-C.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fixada em benefício de menor, a prescrição inicia o seu curso e corre normalmente, mas só se completa um ano depois da cessação da incapacidade, juízo que é aplicável
2 resultados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fixada em benefício de menor, a prescrição inicia o seu curso e corre normalmente, mas só se completa um ano depois da cessação da incapacidade, juízo que é aplicável
Relator: PAULO AMARAL
I- A pensão de alimentos devidas a filhos pode ser alterada em