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1. TRE2026-05-07

   366/25.0T8STR-B.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. Decorre do princípio da igualdade parental que ambos os pais têm

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CAPACIDADE
2. TRE2021-01-14

   821/20.8T8PTM-D.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Na fixação do valor da prestação mensal a suportar pelo Fundo

   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • FUNDO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MONTANTE DA PENSÃO
3. TRE2020-06-04

   538/17.0T8STR-D.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   i) estando em causa o desconto no vencimento do devedor da prestação

   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • PENHORA
   • LIMITES DA EXECUÇÃO
4. TRE2017-07-13

   181/14.6TMSTB-C.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Embora seja de salientar que não se deve exigir ao obrigado a

   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • DECISÃO PROVISÓRIA