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1. TRE2015-03-12citado por 1

   285/13.2TBGLG.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- A sub-rogação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a

   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
   • SUB-ROGAÇÃO
2. TRE2025-05-08

   48/14.1TBTNV-A.E1

   Relator: ROSA BARROSO

   O IGFSS, I.P. inicia o pagamento das prestações, por conta do Fundo

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • PRESTAÇÕES DEVIDAS
3. TRE2017-07-13

   181/14.6TMSTB-C.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Embora seja de salientar que não se deve exigir ao obrigado a

   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • DECISÃO PROVISÓRIA