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Relator: FRANCISCO XAVIER
colisão, se tem como o mínimo exigível para se respeitar o princípio da dignidade humana. ii) no rol das despesas do progenitor obrigado a prestar alimentos ao filho não ... para o trabalho, não é despesa que caiba no manto protetor do princípio da dignidade da pessoa humana
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
igualmente, a salvaguarda ao seu direito fundamental a uma sobrevivência com um mínimo de dignidade e a compatibilização efectiva deste com o dever de sustento dos filhos. (Sumário do Relator
Relator: PAULO AMARAL
I- A pensão de alimentos devidas a filhos pode ser alterada em
Relator: FERNANDO BENTO
A excepção quanto ao crédito de alimentos prevista no nº 2 do