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1. TRG2016-04-14

   299/06.9TBPRG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • COMPETÊNCIA
2. TRG2013-04-04

   37/10.1TMBRG.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - A lei não impõe expressamente a demanda conjunta de ambos os

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • REQUISITOS OBJECTIVOS
   • REQUISITOS SUBJECTIVOS
   • ÓNUS DA PROVA