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1. TRE2024-05-09

   844/05.7TBABT-G.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • DESPESAS
   • CARTA DE CONDUÇÃO
2. TRG2024-01-11

   9/23.6T8BCL.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Os alimentos devem ser fixados na proporção entre os meios daquele

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • LEGITIMIDADE
   • CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO
3. TRG2013-04-04

   37/10.1TMBRG.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - A lei não impõe expressamente a demanda conjunta de ambos os

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • REQUISITOS OBJECTIVOS
   • REQUISITOS SUBJECTIVOS
   • ÓNUS DA PROVA
4. TRG2010-03-16

   29/10.0TBFLG.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   1º - Quando o processo comporta despacho liminar, a incompetência absoluta dá lugar

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
5. TRE2007-10-18

   2022/07-3

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I – O fundamento da obrigação de alimentos dos pais em relação aos

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES