TRG
1966/11.0TBGMR-C.G1
Relator: CATARINA GONÇALVES
qualidade de sócio ou gerente de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa, o devedor singular – ainda que sócio gerente de uma sociedade comercial – não sendo titular ... alimentos (450,00€) ao seu filho menor – não correspondendo, em rigor, a nenhum dos actos que estão previstos no art. 186º, nº 2, a), do CIRE e não sendo