661/17.8T8LMG-A.C1

Relator: LUÍS CRAVO

I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer

• RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• GUARDA PARTILHADA
• RESIDÊNCIA ALTERNADA DO FILHO
• SEU DESACONSELHAMENTO
• ALIMENTOS A FILHO MENOR
• SUA FIXAÇÃO