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1. TRC2022-09-13

   994/19.2T8CLD.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Face ao disposto no art. 2004.º do Código Civil o

   • ALIMENTOS A FILHO MENOR
   • CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE
   • ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO
   • ÍNDICE DE PREÇOS NO CONSUMIDOR
2. TRC2021-07-08

   661/17.8T8LMG-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GUARDA PARTILHADA
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA DO FILHO
   • SEU DESACONSELHAMENTO
   • ALIMENTOS A FILHO MENOR
   • SUA FIXAÇÃO